Termos e Condições de Uso da Plataforma OVCV
Bem-vindo ao www.ondevocecompraevende.com.br (“OVCV”, “Plataforma”, “Site”). Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou anunciar, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Identificação e Aceitação
1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital www.ondevocecompraevende.com.br, de propriedade e administração da OVCV.
1.2. Ao utilizar o Site, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz, e concorda com todas as cláusulas aqui dispostas, bem como com a Política de Privacidade.
1.3. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.
1.4. A OVCV poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos, mediante publicação da nova versão no Site, com indicação da data de atualização. O uso continuado após alteração implica aceitação tácita.
2. Natureza do Serviço – Plataforma de Classificados
A OVCV é exclusivamente uma plataforma de classificados e de intermediação de espaço para anúncios. Não somos vendedores, compradores, distribuidores, fornecedores, representantes ou parte em qualquer negociação realizada entre Usuários. Não intermediamos pagamento, entrega, garantia ou qualidade.
2.1. O serviço consiste na disponibilização de espaço virtual para que terceiros (“Anunciantes”) publiquem ofertas de produtos e serviços, e terceiros (“Interessados”) entrem em contato direto.
2.2. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a OVCV, na qualidade de provedora de aplicações de internet, não responde civilmente por conteúdo gerado por terceiros, salvo após ordem judicial específica para remoção.
2.3. Não existe relação de consumo direta entre a OVCV e o comprador final do produto anunciado. A relação de consumo, quando houver, forma-se exclusivamente entre Anunciante e Interessado, por conta e risco destes.
2.4. O Usuário reconhece e concorda que a OVCV não garante, não atesta, não verifica e não assegura a veracidade, legalidade, qualidade, procedência, entrega ou pagamento dos anúncios publicados.
2.5. A OVCV não mantém estoque, não define preços, não realiza curadoria técnica dos produtos, não armazena produtos e não participa da cadeia de fornecimento.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
3.1. Para anunciar, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, quando solicitado, nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço.
3.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
- a) Manter a confidencialidade de login e senha;
- b) Garantir que é maior de 18 anos e legalmente capaz;
- c) Assegurar a veracidade e licitude de todo conteúdo que publicar;
- d) Responder por todos os atos praticados em sua conta, inclusive por terceiros autorizados ou não.
3.3. A OVCV poderá, a seu critério, solicitar comprovação documental, bem como suspender cadastros com dados incompletos, falsos, duplicados ou suspeitos de fraude.
3.4. O Usuário declara estar ciente de que a falsidade de informações poderá sujeitá-lo às sanções civis e criminais previstas nos arts. 297 a 299 do Código Penal.
4. Regras de Anúncios e Poder de Moderação
4.1. O Anunciante é integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo do anúncio, fotos, descrições, preço e condições ofertadas.
4.2. É expressamente proibido anunciar:
4.3. A OVCV, com fundamento no seu poder de gestão e moderação e no art. 19, §2º do Marco Civil, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, editar, suspender, ocultar ou excluir qualquer anúncio que viole estes Termos, a legislação, ou que entenda inadequado, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou justificativa ao Usuário.
4.4. A remoção de anúncio não implica reconhecimento de culpa ou assunção de responsabilidade pela OVCV sobre o conteúdo.
5. Fase de Aprimoramento e Possíveis Erros
Cláusula de Transparência Técnica
5.1. O Usuário reconhece expressamente que a plataforma www.ondevocecompraevende.com.br encontra-se em fase contínua de aprimoramento, desenvolvimento e estabilização (“fase de melhoria”).
5.2. Em razão disso, o Site poderá apresentar, de forma eventual e não intencional, erros de digitação, de formatação, de precificação inserida por terceiros, de imagens, de links, de geolocalização, de categorização, indisponibilidades temporárias, lentidão ou falhas de carregamento.
5.3. Tais erros não constituem oferta vinculante, não geram direito adquirido, não geram dever de indenizar, nem direito a danos morais, materiais ou lucros cessantes. A OVCV compromete-se a corrigi-los tão logo sejam detectados ou comunicados via canal oficial, sem prazo mínimo garantido, mas com diligência razoável.
5.4. O Usuário concorda em comunicar erros através do e-mail contato@ondevocecompraevende.com.br, colaborando com a melhoria da Plataforma.
6. Isenção de Responsabilidade
6.1. A OVCV NÃO SE RESPONSABILIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, POR:
- Danos morais, materiais, lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer prejuízo decorrente de negociações entre Usuários;
- Atos de má-fé, dolo, fraude, estelionato, golpe, inadimplência, descumprimento de oferta, não entrega, atraso ou vício de produto por parte de qualquer Usuário;
- Qualidade, segurança, legalidade, procedência, autenticidade, garantia ou entrega de produtos e serviços anunciados;
- Conteúdo, veracidade, precisão ou completude dos anúncios – responsabilidade exclusiva do Anunciante, nos termos do art. 932, III, do Código Civil por analogia à responsabilidade por ato de terceiro;
- Contatos, conversas, acordos verbais ou escritos realizados fora da Plataforma;
- Perdas decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de internet, invasão, ataque cibernético ou indisponibilidade temporária.
6.2. Toda e qualquer negociação é realizada por conta e risco exclusivos dos Usuários envolvidos. A OVCV recomenda cautela, verificação de documentos, comprovantes, encontro em locais públicos e não realização de pagamentos antecipados sem garantias.
6.3. O Usuário isenta, de forma irrevogável e irretratável, a OVCV, seus sócios, administradores e colaboradores de qualquer reclamação, ação judicial, extrajudicial, custos, honorários e indenizações decorrentes de disputas com outros Usuários.
6.4. A OVCV não é fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, em relação aos produtos anunciados, atuando como mera plataforma de aproximação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre marketplaces de classificados puros.
6.5. O Usuário assume o compromisso de indenizar e manter indene a OVCV por quaisquer perdas, danos, multas ou condenações que esta venha a sofrer em razão de atos praticados pelo Usuário em violação a estes Termos ou à lei.
7. Pagamentos e Negociações Externas
7.1. A OVCV não processa, não intermedia, não custodia e não garante pagamentos. No momento, a Plataforma não possui sistema próprio de pagamento, gateway, split, carteira digital ou similar (ex: “MF Pago” ou equivalente).
7.2. Qualquer forma de pagamento (PIX, dinheiro, cartão, transferência, boleto) é definida e executada diretamente entre as partes, sem participação ou responsabilidade da OVCV.
7.3. A OVCV não se responsabiliza por chargebacks, golpes de comprovante falso, PIX agendado não efetivado, ou qualquer inadimplência.
7.4. Caso futuramente a OVCV venha a disponibilizar solução de pagamento própria, isso será regulado por Termos específicos adicionais.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todo o conteúdo estrutural do Site – incluindo, mas não se limitando a, layout, código-fonte, logotipos, marcas “OVCV” e “Onde Você Compra e Vende”, design, textos institucionais – é de propriedade exclusiva da OVCV ou licenciado a ela, protegido pela Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96.
8.2. O Usuário concede à OVCV licença gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para exibir, hospedar, reproduzir e divulgar os anúncios e imagens por ele enviados, exclusivamente para fins de operação da Plataforma e divulgação em canais da OVCV.
8.3. É vedada a cópia, scraping, reprodução automatizada, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da Plataforma.
9. Conduta, Suspensão e Exclusão
9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e de boa-fé.
9.2. Sem prejuízo de outras medidas, a OVCV poderá, independentemente de aviso prévio e sem direito a indenização:
- a) Advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente contas;
- b) Remover anúncios, comentários ou mensagens;
- c) Bloquear acesso por IP, dispositivo ou CPF/CNPJ;
- d) Comunicar às autoridades competentes indícios de ilícito.
9.3. A reincidência em infrações, tentativa de burlar moderação, uso de robôs, ou comportamento abusivo contra a Plataforma ensejará exclusão sumária.
10. LGPD e Privacidade
10.1. O tratamento de dados pessoais pela OVCV observa a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
10.2. As finalidades, bases legais, direitos dos titulares, prazos de retenção e medidas de segurança estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, parte integrante e inseparável destes Termos, disponível no Site.
10.3. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e consentido com a Política de Privacidade, autorizando o tratamento necessário à prestação do serviço de classificados.
10.4. Denúncias relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) via contato@ondevocecompraevende.com.br.
11. Limitação de Responsabilidade, Alterações e Foro
11.1. Limitação de responsabilidade: Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da OVCV, caso judicialmente reconhecida – o que se admite apenas para argumentar –, fica limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) ou ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 90 dias (o que for menor), em razão do caráter gratuito da maior parte dos serviços de classificados.
11.2. Alterações: A OVCV reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos, funcionalidades, categorias e regras de moderação, visando à melhoria do serviço, adequação legal ou prevenção de fraudes, sem necessidade de anuência prévia.
11.3. Tolerância: A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia a direitos.
11.4. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA ou, subsidiariamente, Barreiras/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do CPC.
11.5. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes e eficazes.
12. Contato, Denúncias e Canal de Comunicação
12.1. Para dúvidas, denúncias de anúncios irregulares, solicitação de remoção por violação de direitos, ou comunicação de erros, o Usuário deverá contatar:
12.2. A OVCV colaborará com autoridades mediante requisição legal, mas não fornecerá dados pessoais de Usuários sem base legal ou ordem judicial, conforme LGPD e Marco Civil.